Legislação

REGIMENTO INTERNO

Conheça o Regimento Interno da Enap, aprovado em 20 de março de 2014.
Regimento Interno


ESTATUTO

O Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 8.091, de 03 de setembro de 2013, aprova o Estatuto da Enap.


LEI 8140/90

Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
Lei 8140/90



Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 5.707/2006



Os arquivos disponibilizados aqui estão em formato PDF.
É necessário o Acrobat Reader para fazer a leitura.
Para fazer download do programa necessário, clique na imagem abaixo.