Seminário na Enap aborda os 4 anos do RDC

18/09/15 - Abordar as melhores práticas na gestão e fiscalização de contratos administrativos e os pontos mais polêmicos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) estão em pauta no seminário 4 anos do RDC, que acontece nesta sexta-feira (18), na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília. Com a presença de servidores públicos federais que atuam com licitações públicas, o evento procura promover a troca de experiências entre os membros de Comissões Permanentes de Licitações e Ordenadores de Despesas, difundir e atualizar os conhecimentos necessários à realização de licitações eficazes, além de debater as principais dúvidas em Planejamento Aplicado às Compras Públicas.

As atividades foram iniciadas com saudação do presidente da Enap, Gleisson Rubin, e do secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP), Cristiano Heckert, que ressaltaram a importância da capacitação do servidor em questões relacionadas ao tema para a Administração Pública brasileira.

O seminário foi ministrado pelo professor e advogado da União, Ronny Charles. Segundo ele, a característica mais importante do RDC é que ele se apresenta como uma modalidade flexível, que permite a formatação de procedimentos ou a adoção de “ferramentas”, de acordo com a pretensão contratual envolvida. “O RDC é um legado dos grandes eventos esportivos no Brasil para a Administração Pública e para sociedade. O regime representa um avanço no modelo tradicional de licitações ao proporcionar agilidade e transparência aos processos, obtendo ganhos de eficiência na seleção da contratada e no resultado da execução do contrato.”, afirmou Charles.

Segundo o professor, o RDC não é um regime criado para facilitar as contratações. Pelo contrário, ele representa um marco regulatório nas licitações públicas brasileiras e gera várias vantagens com sua utilização. “As vantagens, e mesmo eventuais desvantagens, serão percebidas com a utilização, na prática. Embora não seja obrigatório, o RDC pode permitir certames mais transparentes e competitivos que os previstos na Lei nº 8.666/93, indo além, ao admitir a adoção de procedimentos auxiliares, como o Sistema de Registro de Preços, que diminuem os custos burocráticos do certame, tanto para a Administração como para os licitantes”, ressaltou.

O evento foi dividido em duas etapas: na primeira dela, o professor Ronny Charles apresentou uma abordagem panorâmica sobre o RDC e, na segunda etapa, tratará dos pontos mais polêmicos do regime. O evento, realizado pela Enap, marca os quatro anos de implantação do RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 7.581 de 2011, sendo aplicável, de início, exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa do Mundo Fifa 2014, das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

Mais recentemente, foram acrescentados novos incisos ao RDC, no sentido de que o Regime Diferenciado de Contratações seja aplicado também à contratação de obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo, e às ações de Segurança Pública como, por exemplo, construção de postos policiais, delegacias, Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e centros integrados de comando e controle, bem como a compra de equipamentos.

O RDC é conjunto de normas para contratações públicas que diverge da Lei Federal de Licitações (8.666/93) em aspectos centrais e bastante relevantes, com vistas a estabelecer um ambiente de licitações mais céleres e melhorar a execução dos contratos decorrentes destes certames. Dentre as principais inovações do regime em relação ao modelo clássico da lei de licitações pode-se apontar: a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas – que já era uma realidade no âmbito das contratações públicas no Brasil, mas que, no RDC, passa a ser a regra, e não mais a exceção –; a expressa permissão ao sigilo do orçamento prévio da Administração para contratação do objeto – a fim de que, sem a presença de preços máximos no Edital das licitações, sejam alcançadas melhores propostas –; novos critérios de julgamento, dentre estes o "melhor conteúdo artístico" e o "maior retorno econômico"; e a possibilidade de contratação de mais de uma empresa para execução de um mesmo objeto, a fim de que se maximize a eficiência da prestação ao Estado, com a criação de um ambiente competitivo intracontratual.

Sobre o palestrante - Ronny Charles Lopes de Torres é graduado em Direito e mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Potiguar (UnP) e em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É, ainda, autor de vários livros e artigos sobre Direito Administrativo e Licitações.

Clique aqui para acessar a apresentação do professor e advogado da União, Ronny Charles (manhã)


Confira as fotos (favor utilizar Mozilla Firefox ou Google Chrome):