Comissão de ética
A Comissão de Ética da Enap (CSE/Enap) faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, responsável pela promoção de atividades relacionadas à conduta ética de todos os servidores públicos. Composição da Comissão de Ética da Escola Nacional de Administração Pública – CE/Enap:

Titular

Suplente

Natalia Teles da Mota

Mandato: até 26/fev/2018
Portaria nº 21, de 06/mar/2015, publicada no DOU em 11/mar/2015

Priscilla Curado Freire

Mandato: até 26/fev/2018
Portaria nº 22, de 06/mar/2015, publicada no DOU em 11/mar/2015

Rafael de Castro Neves Santos

Mandato:até 26/fev/2017

Portaria nº 51, de 13/mar/2014, publicada no DOU em 14/mar/2014

Joselene Pereira Lemos
Mandato: até 26/fev/2017
Portaria n° 102, de 24/jul/2014, publicada no DOU em 25/jul/2014

Vago


Carolina Sólia Nasser

Mandato: até 26/fev/2016

Portaria n° 201, de 22/dez/2014, publicada no DOU em 24/dez/2014


Presidente -
Rafael de Castro Neves Santos
Secretária Executiva -
Maria Aparecida Barbosa Martins Vieira

SOBRE A COMISSÃO

A Comissão de Ética da Enap (CE/Enap) faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, responsável pela promoção de atividades relacionadas à conduta ética de todos os servidores públicos. Como órgão local, atua como instância consultiva para dirigentes e servidores da Casa nos assuntos relacionados à ética profissional do servidor público e zela pela aplicação dos códigos de conduta ética.

LEGISLAÇÃO

São disponibilizados nesta seção alguns links para legislação sobre ética ou temas afins, no âmbito do Serviço Público Federal, entre os quais o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

LEGISLAÇÃO

ASSUNTO

Decreto nº 1.171, de 22.06.1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto de 26.05.1999

Cria a Comissão de Ética Pública (vinculada ao Presidente da República)

Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 21.08.2000

Regulamenta:

- autoridades públicas abrangidas

- Declaração Confidencial de Informações – DCI

- Participação de autoridade pública em sociedade de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público

- Favores de particulares

- Aceitação de presentes

- Conflito de interesses

- Após saída do cargo

Decreto nº 3.935, de 20.09.2001

Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências

Decreto nº 4.187, de 08.04.2002

Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências

Decreto nº 4.405, de 03.10.2002

Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União

Decreto nº 6.029, de 01.02.2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

- Competências do Sistema de Gestão da Ética

- Competências da Comissão de Ética Pública

- Competências das demais Comissões de Ética

Lei 8.112, de 11.12.1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Resolução CEP nº 02, de 24.10.2000

Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.

Resolução CEP nº 03, de 23.11.2000

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução CEP nº 08, de 25.09.2003

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los

Resolução CEP nº 10, de 29.09.2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007



Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I - Seção I

Das Regras Deontológicas

Inciso I
Inciso II
Inciso III
Inciso IV
Inciso V
Inciso VI
Inciso VII
Inciso VIII
Inciso IX
Inciso X
Inciso XI
Inciso XII
Inciso XIII

BOLETIM ELETRÔNICO CE INFORMA

7ª edição - Outubro/2013
6ª edição - Setembro/2013
5ª edição - Julho/2013
4ª edição - Junho/2013
3ª edição - Maio/2013
2ª edição - Abril/2013
1ª edição - Março/2013

DESTAQUES

Aqui você confere as respostas a perguntas frequentes sobre a aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Perguntas Frequentes:
I. Presentes e Brindes
II. Seminários e outros eventos
III. Conflitos entre autoridades
IV. Propostas de emprego
V. Hospedagem
VI. Rendimento de Assessores
VII. Investimentos
VIII. Quarentena
IX. Eleições
X. Atividades Paralelas
XI. Uso de veículos oficiais
XII. Declaração Confidencial de Informações
XIII. Clareza de posições
XIV. Partidos políticos
XV. Nepotismo


Páginas eletrônicas:

Comissão de Ética Pública: http://etica.planalto.gov.br/
Portal da Legislação: http://www4.planalto.gov.br/legislacao
Portal da Transparência: http://www.portaldatransparencia.gov.br
Controladoria-Geral da União - Conflito de Interesses: http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/setor-publico/conflito-de-interesses


Contato da Comissão de Ética da Enap:

etica@enap.gov.br
comissao.etica@enap.gov.br