Enap participa de reunião da CGU sobre Lei de Conflito de Interesses

20/08/15 - “A Escola Nacional de Administração Pública atua na formação de servidores e agentes públicos em matérias como transparência e gestão responsável, através de programas que têm o componente ético como elemento constitutivo”. A declaração foi feita nesta quinta-feira (20), pelo presidente da Enap, Gleisson Rubin, durante a 1ª Reunião de Monitoramento da Implementação da Lei de Conflito de Interesses. Na ocasião, ele falou sobre o Desenvolvimento de Competências para a Prevenção do Conflito de Interesses, no painel Inovações na Prevenção do Conflito de Interesses.

Também estiveram presentes no painel a secretária de Transparência e Prevenção da Controladoria-Geral da União (CGU), Patricia Audi, e o conselheiro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), Mauro Menezes.

Durante a reunião, foram apresentados resultados do monitoramento de 245 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal acompanhados pela CGU, o que permitiu a definição de linhas de atuação, com vistas à implementação da Lei de Conflito de Interesses. Também aconteceram diálogos sobre inovações na prevenção de conflito. Houve, ainda, a apresentação de melhores práticas, como a implantação da lei pelo Banco Central do Brasil.

O encontro foi realizado em Brasília e promovido pela CGU, em parceria com a CEP/PR e a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP). Reuniu Comissões de Ética, coordenadores de Recursos Humanos e assessores especiais, gestores responsáveis pela implementação da Lei de Conflito de Interesses em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Lei de Conflito de Interesses – A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 entrou em vigor no Brasil em 1º de julho de 2013. Define as situações que configuram o tipo de conflito de interesses durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

A lei estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência do conflito de interesses, prevendo, por outro lado, punição severa àquele que se encontrar em alguma dessas situações.

Outro normativo é a Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, que regulamentou dois instrumentos de prevenção: a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

Outras informações:
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