Lei de Acesso à Informação estabelece nova relação do Estado com a sociedade

13/04/12 - A mudança cultural que a Lei de Acesso à Informação estabelece para o Estado brasileiro e os desafios de execução e de implementação dessa nova norma jurídica foram tema do Café com Debate, realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), nesta sexta-feira (13). A tônica do debate foi a compreensão da importância política da Lei, como conquista histórica do governo brasileiro, e a percepção de que a relação entre Estado e cidadão terá de ser alterada. Cerca de 250 convidados – entre secretários de governo, dirigentes, técnicos, assessores, analistas e ouvidores– refletiram acerca da necessidade de preparo da gestão pública para exercer a nova dinâmica de interação com a sociedade.

Os secretários executivos da Casa Civil, Beto Vasconcelos; da Controlaria Geral da União (CGU), Luiz Navarro; e do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez – moderados pela secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Maria Chiavon –, abordaram diferentes aspectos da Lei 12.527/2011. Foram apresentados o histórico da criação e a elaboração da nova norma, a importância política e os desafios materiais de implementação e de execução da nova Lei. “O Café com Debate procura tratar temas candentes de interesse dos dirigentes da Administração Pública Federal”, explicou aos participantes o presidente da ENAP, Paulo Carvalho, na abertura do encontro.

Beto Vasconcelos lembrou aos técnicos e dirigentes que a nova Lei é resultado de processo iniciado desde o fim do período ditatorial. Para ele, a maior importância da concepção do projeto está na mudança do tratamento da informação. Anteriormente, no Brasil, havia apenas leis e normas de restrição ao acesso à informação pública. A lógica era a norma de reserva, que contradiz a Constituição. Com a Lei de Acesso à Informação, a nova lógica é a regra constitucional de acesso. “A nova Lei amplia o rol de direitos do cidadão e restringe o do serviço público no que diz respeito à reserva de informações”, disse, ressaltando que a premissa vale para a informação pública.

A implementação da nova Lei
Sobre a implementação da Lei, Luiz Navarro destacou que o foco da norma é a defesa das garantias do cidadão em relação ao Estado. E que a legislação brasileira sobre o tema é uma das mais audaciosas tanto porque prevê a existência de dados abertos quanto por conta da característica de agregar, na mesma instituição (a CGU), as atividades de implementação, de órgão sucursal e de aplicador das sanções cabíveis no nível administrativo. “Não é mais possível viver a cultura de sigilo, que não atende ao cidadão, mas sim a todos aqueles que se valem desse segredo contra o Estado e contra o cidadão brasileiro”, analisou.

A nova lei questiona o nível entre os conceitos de regra e de exceção, e consequentemente trará “dores e contradições” em sua execução. Assim explicou o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez. Ele lembrou a importância da comunicação para a nova Lei como instrumento tecnológico e como conceito: o direito de difusão, compartilhamento e produção de conhecimento. “O que vai nos impor a Lei é trabalhar antes na produção da informação. Agora é obrigação a necessidade profunda de classificá-la e tratá-la”, disse.

Moderadora do debate, a secretária executiva do Ministério do Planejamento, Eva Chiavon, destacou a necessidade do preparo do Estado para receber as novas demandas e agir de acordo com a nova cultura que a Lei exige. “O acesso à informação faz parte do projeto de desenvolvimento do Brasil na medida em que se faz imprescindível para fortalecer a democracia. E não há desenvolvimento sem democracia”, explicou.

Vários participantes pediram esclarecimentos sobre como lidar com as informações sobre assuntos que contam com legislação específica, como é ocaso das informações de natureza pessoal, ou referentes a projetos de pesquisa científica. Os debatedores esclareceram que a Lei de Acesso à Informação não revoga os outros instrumentos jurídicos existentes e, portanto, os outros preceitos legais vigentes devem ser respeitados.

Regras e sistemas para funcionamento da difusão ativa, por meio dos sítios na internet, e passiva, por meio do serviço de informação ao cidadão, também foram temas recorrentes na discussão.

O evento
O Café com Debate é uma metodologia que possibilita o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais entre pares. De maneira informal, dirigentes e técnicos que atuam predominantemente na administração pública federal discutem um tema de relevância para a administração. Em seguida à abordagem de diferentes aspectos acerca do tema, os participantes têm a oportunidade de debater com os convidados e expor suas dúvidas e posicionamentos. Um café da manhã é oferecido no decorrer da atividade.